HC 688271 - DECISAO

HC 688271 - DECISAO

Embora a decisão condenatória esteja com trânsito em julgado e, em regra, a matéria deva ser impugnada por revisão criminal, o STJ entendeu que, quando a discussão é questão de direito que dispensa reexame probatório e há potencial lesão à liberdade de locomoção, é possível conhecer do habeas corpus ou, no mínimo, determinar que o Tribunal de origem analise o mérito. Assim, não conheceu do writ na via original, mas concedeu ordem de ofício para que a 16.ª Câmara de Direito Criminal do TJSP aprecie o mérito do HC n. 2138496-43.2021.8.26.0000.

Parties
Paciente: EVANDRO VERGUEIRO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução À Corte De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que a 16.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2138496-43.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição Por Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Contravenções Penais Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição Por Prestação Pecuniária

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Parties

EVANDRO VERGUEIRO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para impugnar fixação de regime inicial após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ quando a questão for de direito e dispensa exame aprofundado de provas
  3. 3 Risco de prisão em razão da incapacidade de pagamento da prestação pecuniária substitutiva

Ratio Decidendi

Embora a decisão condenatória esteja com trânsito em julgado e, em regra, a matéria deva ser impugnada por revisão criminal, o STJ entendeu que, quando a discussão é questão de direito que dispensa reexame probatório e há potencial lesão à liberdade de locomoção, é possível conhecer do habeas corpus ou, no mínimo, determinar que o Tribunal de origem analise o mérito. Assim, não conheceu do writ na via original, mas concedeu ordem de ofício para que a 16.ª Câmara de Direito Criminal do TJSP aprecie o mérito do HC n. 2138496-43.2021.8.26.0000.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que a 16.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2138496-43.2021.8.26.0000.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus originário.
  • Concessão da ordem de ofício para determinar que a 16.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2138496-43.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.