HC 683794 - DECISAO

HC 683794 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício do STJ, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais somada à reincidência justifica a dosimetria e a fixação do regime fechado; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE PAULA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Súmula 269/stj

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Parties

LEANDRO DE PAULA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e reconhecimento da reincidência para dosimetria e fixação do regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício do STJ, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais somada à reincidência justifica a dosimetria e a fixação do regime fechado; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.