HC 685561 - DECISAO

HC 685561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância ao examinar matéria de mérito não deliberada pelo juízo a quo, sobretudo tratando-se de alteração de regime que, em sede de execução, ocorre mediante progressão nos termos legais citados.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS AZEVEDO CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Progressão De Regime, Coisa Julgada Material, Supressão De Instância, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Fixação De Regime Prisional Progressão De Regime Coisa Julgada Material Supressão De Instância Súmulas Do STF

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Parties

DANIEL DE JESUS AZEVEDO CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional em sede de execução
  2. 2 incabimento de apreciação superior sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 aplicação do entendimento do HC 596.603/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância ao examinar matéria de mérito não deliberada pelo juízo a quo, sobretudo tratando-se de alteração de regime que, em sede de execução, ocorre mediante progressão nos termos legais citados.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.