HC 680253 - DECISAO

HC 680253 - DECISAO

Tratando-se de réu primário com pena aplicada superior a 4 e inferior a 8 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo legal, o Tribunal verificou ausência de fundamentação concreta e idônea no acórdão recorrido para justificar imposição de regime mais severo com base na gravidade abstrata. Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), concluiu-se pelo direito ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABIANO DO NASCIMENTO LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

FABIANO DO NASCIMENTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional fechado diante de pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais severo do que o previsto pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Tratando-se de réu primário com pena aplicada superior a 4 e inferior a 8 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo legal, o Tribunal verificou ausência de fundamentação concreta e idônea no acórdão recorrido para justificar imposição de regime mais severo com base na gravidade abstrata. Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), concluiu-se pelo direito ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.