AREsp 2521792 - DECISAO

AREsp 2521792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da pena-base fixada acima do mínimo legal, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado está em consonância com o art. 33, § 3º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: Cristian da Silva Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Aplicação Da Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Aplicação Da Súmula 269/stj

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Parties

Cristian da Silva Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado apesar de pena total inferior a 4 anos
  2. 2 violação dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de agravar regime por pena-base acima do mínimo e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da pena-base fixada acima do mínimo legal, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado está em consonância com o art. 33, § 3º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.