REsp 2085710 - DECISAO

REsp 2085710 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, porque, embora a pena-base tenha sido elevada em razão de circunstância judicial desfavorável (o que autoriza regime mais gravoso), o regime imediatamente mais gravoso em relação ao quantum de 3 anos e 6 meses é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do CP; quanto à substituição por penas restritivas de direitos, manteve-se a impossibilidade diante da circunstância judicial negativa reconhecida nos autos.

Parties
Recorrente: DIEGO DOS SANTOS BINOTI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Fixação De Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Associação Para O Tráfico Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

DIEGO DOS SANTOS BINOTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 33, § 2º, 'c', e 44 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, porque, embora a pena-base tenha sido elevada em razão de circunstância judicial desfavorável (o que autoriza regime mais gravoso), o regime imediatamente mais gravoso em relação ao quantum de 3 anos e 6 meses é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do CP; quanto à substituição por penas restritivas de direitos, manteve-se a impossibilidade diante da circunstância judicial negativa reconhecida nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se.