REsp 1949115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º e §3º, e 44, III, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Roberto Manoel Correa Neto; Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrente: Sílvio Barboza de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Prisional Substituição De Pena Circunstâncias Judiciais Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

Roberto Manoel Correa Neto

Agravante

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Sílvio Barboza de Melo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º e §3º, e 44, III, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto e indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.