HC 951812 - DECISAO

HC 951812 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão atacado contém fundamentação idônea — notadamente a gravidade concreta do delito — para a fixação do regime fechado, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: IGOR SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta, Súmulas 440/ STJ E 718 E 719/ STF
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta Súmulas 440/ STJ E 718 E 719/ STF

Case Brief

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Parties

IGOR SANTANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão atacado contém fundamentação idônea — notadamente a gravidade concreta do delito — para a fixação do regime fechado, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.