HC 954993 - DECISAO

HC 954993 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso próprio e sua utilização nesta via configuraria desvirtuamento do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verifica constrangimento ilegal, pois a fixação do regime semiaberto está devidamente justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, autorizando regime inicial mais gravoso nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: MIGUEL PEIXEIRO KURKDJIBACHIAN NETO; Corréu: VICTORIO VALERI NETO; Corréu: MARCEL GONZALES BALBO; Corréu: IGOR HAMBURGUER TAMBELLINI; Vítima: T. E. V. P. L.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Inadmissibilidade De Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Princípio Da Unirrecorribilidade Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Inadmissibilidade De Reiteração De Pedidos

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Parties

MIGUEL PEIXEIRO KURKDJIBACHIAN NETO

Paciente

VICTORIO VALERI NETO

Corréu

MARCEL GONZALES BALBO

Corréu

IGOR HAMBURGUER TAMBELLINI

Corréu

T. E. V. P. L.

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial e extraordinário
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto quando há circunstância judicial desfavorável (art. 59) apesar da pena ser inferior a 4 anos
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso próprio e sua utilização nesta via configuraria desvirtuamento do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verifica constrangimento ilegal, pois a fixação do regime semiaberto está devidamente justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, autorizando regime inicial mais gravoso nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.