REsp 2016911 - ACORDAO

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Por reconhecer que o embargante é réu primário e não houve negativação das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, concluiu-se pela existência de vício processual na manutenção do regime semiaberto, impondo-se a retificação do regime inicial para aberto e a observância da Súmula Vinculante 59, do art. 33, § 2º, "c", e do art. 44 do Código Penal; assim, os embargos foram acolhidos para fixar o regime aberto.

Parties
Embargante: RAFAEL COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; regime inicial fixado como aberto; mantidas demais determinações da sentença condenatória.
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Regime Aberto, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Fixação De Regime Prisional Regime Aberto Tráfico Privilegiado Dosimetria Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

RAFAEL COSTA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 vício processual na fixação do regime prisional ao manter regime mais gravoso para réu primário sem negativação das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 aplicabilidade do regime aberto em caso de tráfico privilegiado com réu primário e ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o embargante é réu primário e não houve negativação das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, concluiu-se pela existência de vício processual na manutenção do regime semiaberto, impondo-se a retificação do regime inicial para aberto e a observância da Súmula Vinculante 59, do art. 33, § 2º, "c", e do art. 44 do Código Penal; assim, os embargos foram acolhidos para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; regime inicial fixado como aberto; mantidas demais determinações da sentença condenatória.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o condenado RAFAEL COSTA OLIVEIRA.
  • Manter as demais determinações da sentença condenatória.