HC 843429 - ACORDAO

HC 843429 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus: o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria já apreciada, e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — modus operandi (roubo mediante grave ameaça, concurso de agentes, via pública) — que legitima a fixação do regime inicial fechado em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Henrique de Souza Negretti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Roubo Majorado, Gravidade Concreta Do Delito, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 440/stj, Súmula 718/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Prisional Roubo Majorado Gravidade Concreta Do Delito Habeas Corpus Substitutivo Súmula 440/stj Súmula 718/stf

Case Brief

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Parties

Henrique de Souza Negretti

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Adequação da fundamentação para fixação do regime inicial fechado diante das circunstâncias concretas do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria já apreciada, e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — modus operandi (roubo mediante grave ameaça, concurso de agentes, via pública) — que legitima a fixação do regime inicial fechado em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • pedido liminar indeferido