HC 929147 - ACORDAO

HC 929147 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito (lançar veículo contra adolescente, expondo terceiros), justificando o regime mais severo mesmo com pena inferior a oito anos.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO CRUVELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Gravidade Concreta Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Gravidade Concreta Do Crime

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Parties

ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO CRUVELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar fixação de regime inicial mais severo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado apesar de pena inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito (lançar veículo contra adolescente, expondo terceiros), justificando o regime mais severo mesmo com pena inferior a oito anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus