AREsp 2470186 - ACORDAO

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O tribunal decidiu que a imposição do regime fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência do réu, em conformidade com jurisprudência consolidada do STF e do STJ, de modo que a reincidência constitui fundamento suficiente para regime prisional mais gravoso quando a pena definitiva é inferior a 8 anos.

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Parties
Agravante: DENNIS RIBEIRO SALGADO; Co Réu: Cristyan; Interessado/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Prisional Reincidência Fundamentação Idônea

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Parties

DENNIS RIBEIRO SALGADO

Agravante

Cristyan

Co Réu

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve falta de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado?
  2. 2 A reincidência constitui fundamento válido para justificar a fixação de regime mais gravoso, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais?

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que a imposição do regime fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência do réu, em conformidade com jurisprudência consolidada do STF e do STJ, de modo que a reincidência constitui fundamento suficiente para regime prisional mais gravoso quando a pena definitiva é inferior a 8 anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.