HC 1000432 - DECISAO

HC 1000432 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado — especialmente a reincidência, a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a gravidade concreta do delito — e não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: IZAQUEL FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Fixação De Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

IZAQUEL FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 existência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado — especialmente a reincidência, a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a gravidade concreta do delito — e não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.