HC 989493 - ACORDAO

HC 989493 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus, e o writ não deve ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: CAIO FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Fixação De Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CAIO FERNANDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação de regime prisional mais gravoso mesmo que a pena definitiva seja inferior a 4 anos
  2. 2 Se o habeas corpus manejado pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus, e o writ não deve ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto estipulado pelas instâncias ordinárias