HC 1001806 - DECISAO

HC 1001806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria a competência da instância originária, e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), cabendo à defesa manejar a via revisional na instância competente.

Parties
Paciente: RENATO ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substituição De Revisão Criminal Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Substituição De Revisão Criminal Pelo Habeas Corpus

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Parties

RENATO ALVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ limitada às suas próprias revisões criminais (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegada ilegalidade na fixação do regime prisional mais severo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria a competência da instância originária, e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), cabendo à defesa manejar a via revisional na instância competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.