HC 1008087 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia (notadamente cópia do inteiro teor da sentença e decisões impugnadas) e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, impõe-se o não conhecimento liminar da impetração, por inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: RYAN PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1527029-43.2023.8.26.0228
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar
Outcome: Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.
Legal Topics: Fixação De Regime Prisional, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Dos Autos, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Fixação De Regime Prisional Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Dos Autos Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RYAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1527029-43.2023.8.26.0228

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

1 ausência de cópia do inteiro teor da sentença e das decisões impugnadas
2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
3 vedação à dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.

Orders

Intimem-se.