AREsp 2556463 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de antecedentes desfavoráveis, devidamente reconhecidos e expressamente indicados, constitui fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal e do art. 59 do CP, para a fixação do regime inicial fechado; as súmulas citadas não impedem tal imposição quando há motivação concreta.

Parties
Agravante: SÍLVIO LUIZ DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Idônea, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Fixação De Regime Prisional Reincidência Antecedentes Circunstâncias Judiciais Fundamentação Idônea Súmulas

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Parties

SÍLVIO LUIZ DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de antecedentes desfavoráveis, devidamente reconhecidos e expressamente indicados, constitui fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal e do art. 59 do CP, para a fixação do regime inicial fechado; as súmulas citadas não impedem tal imposição quando há motivação concreta.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a fixação do regime inicial fechado.