REsp 1897131 - DECISAO

REsp 1897131 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não reexamina dosimetria nem agrava regime prisional em recurso especial quando não há manifesta violação aos arts. 59 e 68 do CP, e porque, em apelação exclusiva da defesa, não é justificável recrudescer o regime sem que a acusação tenha recorrido; assim, a manutenção do regime semiaberto foi considerada proporcional à pena de 5 anos e à primariedade do réu.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação Exclusiva Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Exclusiva Da Defesa

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Parties

Ministério Público

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §3º, do Código Penal na fixação do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 Competência do recurso especial para reexaminar dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não reexamina dosimetria nem agrava regime prisional em recurso especial quando não há manifesta violação aos arts. 59 e 68 do CP, e porque, em apelação exclusiva da defesa, não é justificável recrudescer o regime sem que a acusação tenha recorrido; assim, a manutenção do regime semiaberto foi considerada proporcional à pena de 5 anos e à primariedade do réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.