HC 660260 - DECISAO

HC 660260 - DECISAO

Verificada a existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois a reprimenda definitiva é inferior a 4 anos e, considerando a primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal, não consumação do crime e recuperação do bem, o regime imediatamente mais gravoso apropriado é o semiaberto/intermediário; por isso concedeu-se a ordem liminar para fixar o regime intermediário para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente (réu): MARCELO HATANDA EVARISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime intermediário para início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Constrangimento Ilegal, Dosimetria, Primariedade E Antecedentes, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Fixação De Regime Prisional Constrangimento Ilegal Dosimetria Primariedade E Antecedentes Concurso De Agentes

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Parties

MARCELO HATANDA EVARISTO

Paciente (réu)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do estabelecimento do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Se o regime imediatamente mais gravoso ao adequado ao quantum da pena (inferior a 4 anos) é o semiaberto/intermediário e não o fechado
  3. 3 Valoração de circunstâncias concretas (violência contra a vítima, comparsaria, bem de elevado valor) frente à jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois a reprimenda definitiva é inferior a 4 anos e, considerando a primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal, não consumação do crime e recuperação do bem, o regime imediatamente mais gravoso apropriado é o semiaberto/intermediário; por isso concedeu-se a ordem liminar para fixar o regime intermediário para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime intermediário para início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, a fim de fixar o regime intermediário para o desconto da reprimenda pelo paciente - sem prejuízo da detração penal, a ser realizada pelo Juízo das Execuções, e da consequente correspondência ao disposto nas alíneas do art. 33, § 2º, do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência.