HC 688271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EVANDRO VERGUEIRO RIBEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HCn. 2138496-43.2021.8.26.0000. Colhe-se nos autos que o Paciente foi condenado,pela prática da contravenção penal do art. 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (exploração de jogo de azar), às penas de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa na razão de 01 (um) salário mínimo cada, "sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, no valor equivalente a 10 salários-mínimos (fls. 199/201 autos originais)" (fl. 16). Narra a exordial que, interposto recurso de apelação defensiva, a Turma Recursalda Comarca de Piracicaba-SP determinou que o juízo de primeiro grau analisasse a redução da multa, ante a exorbitância do valor (fls. 261-265). Todavia, oJuizado Criminal não teria alterado o valor. Afirma-se, ainda, que, na referida apelação, não se discutiu a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual a Defesa do Paciente impetrou um primeiro habeas corpus (HC n. 0100090-20.2021.8.26.9010) perante a Turma Recursal que, em 14/06/2021, denegou a ordem ao argumento de que a matéria não deveria ser analisada, porquanto houve o parcelamento da prestação pecuniária junto ao Juízo de primeiro grau, não havendo, consequentemente, risco de prisão do Paciente. A ementa deste acórdão foi acostada à fl. 18. Irresignada, a Defesa impetrou novo habeas corpus (HC n. 2138496-43.2021.8.26.0000) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que nem sequer conheceu da impetração (fls. 14-17), nos termos do acórdão assim ementado, prolatado em 10/08/2021: "HABEAS CORPUS. Condenação pela prática de contravenção penal de exploração de jogo de azar. Acórdão transitado em julgado. Inconformismo com o regime prisional aplicado pela Turma Recursal. Matéria que deve ser discutida, se for o caso, em revisão criminal. Via inadequada. Não conhecimento do writ." No presente writ, a Impetrante insurge-se contra o não conhecimento da impetração originária, o que se deu sob o argumento de que, transitada a decisão condenatória, a matéria referente ao regime de cumprimento de pena não poderia ser analisada na via do habeas corpus, mas somente da revisão criminal. Sustenta, em síntese, que o Paciente tem direito à imposição de regime inicial aberto, dado o pequeno quantum da reprimenda corporal (3 meses e 15 dias) edevendo ser levado em consideração que já se sabe que o Condenado não terá condições de arcar com a multa que substituiu a pena de liberdade, pois se encontra enfrentando uma grave crise financeira. Afirma que: "o risco de prisão, ou seja, a ameaça ao direito de locomoção do paciente é incontestável, sobretudo porque, através do presente writ, o mesmo já está se antecipando e afirmando que não terá condições de arcar com os valores, ainda que de forma parcelada, já que se trata de montante vultoso (cerca de R$10.000,00, somados a quase R$10.000,00 de multa) e ele encontra-se sem renda suficiente para prover o seu sustento e de sua família." (fl. 9) Assevera que o regime inicial semiaberto, mesmo em tamanha desproporcionalidade com o prazo total da prisão, foi fixadoilegalmenteem razão do porte do estabelecimento comercial do Apenado, fato que ficou caracterizado como circunstância judicial desfavorável do art. 59 do Código Penal. Entende, assim, que o Paciente faz jus ao regime inicial aberto, pois se trata de réu primário, de bons antecedentes, e cuja pena estabelecida permaneceu no patamar reduzido de pouco mais de 03 meses, além de se tratar o ilícito de mera contravenção penal. Invoca o teor dos enunciados n. 718 e 719 da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta o debilitado estado de saúde do Sentenciado, que faz tratamento para transtorno depressivo recorrente. Requer, em liminar, sob o caráter preventivo, que seja "suspenso o cumprimento da prestação pecuniária ou mesmo da pena privativa de liberdade, caso ocorra a conversão, até o julgamento final do presente remédio heroico" (fl. 12). No mérito, pugna pela fixação do regime inicial aberto para início do cumprimento da pena imposta (fl. 13). É o relatório. Decido. A 16.ª Câmara Criminal do Tribunal estadual de origem deixou de conhecer o pedido inicial formulado pela Defesa mediante a seguinte fundamentação (fls. 15-17): "Trata-se de habeas corpus impetrado pelas Dras. Leticia Pitoli e Sarah de Oliveira Dias, advogadas, em favor de EVANDRO VERGUEIRO RIBEIRO, sob a alegação de constrangimento ilegal por parte do D. Juízo de Direito da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba, que indeferiu o pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena formulado pela defesa do paciente. Pugnam as impetrantes, liminarmente, pela suspensão do cumprimento da pena do paciente, até a decisão final no presente writ. No mérito, pleiteiam a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, para que seja fixado o regime inicial aberto (fls.01/09). .. O presente habeas corpus não deve ser conhecido. O paciente foi condenado à pena de 03 meses e 15 dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 50, caput, do Decreto Lei n. 3.688/41, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, no valor equivalente a 10 salários-mínimos (fls. 199/201 autos originais). Interposto recurso de apelação pela Defesa do paciente, a Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba manteve a condenação do paciente, dando parcial provimento ao recurso apenas para que o d. juízo do JECRIM de Piracicaba analisasse a possibilidade de redução da multa para fins de transação penal. O v. acórdão condenatório transitou em julgado em 21.01.2020, ou seja, há cerca de um ano e meio (fls. 251/254 autos originais). Assim, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o paciente pleiteia, em síntese, a modificação do regime prisional fixado. Porém, tal questão não comporta análise por meio deste remédio heroico. Com efeito, transitada em julgado a decisão condenatória, a matéria não pode ser mais revista, a não ser por meio de revisão criminal, atendido os requisitos do artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo incabível sua discussão por meio deste writ. Nesse sentido, esta 16ª Câmara de Direito Criminal, em habeas corpus desta relatoria, já decidiu que: "HABEAS CORPUS. Tráfico de Drogas. Pleito visando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Via inadequada. Sentença condenatória transitada em julgado. Matéria a ser discutida em eventual ação de revisão criminal. Não conhecimento do writ.É, portanto, o caso de não conhecimento do writ." Posto isso, pelo meu voto, não conheço do presente habeas corpus e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução de mérito." No caso, a condenação do ora Paciente já é definitiva, com trânsito em julgado, além de que o tema trazido no presente habeas corpus, relativo à fixação de regime mais brando, não foi examinado pelo Tribunal de origem. Conforme já decidido no âmbito desta Sexta Turma, " e m se tratando de condenação definitiva, o presente habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido (AgRg no HC 548.981/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020). Ocorre que não há nenhum impedimento ao conhecimento do writ pela Corte local, pois se trata de questão de direito, consubstanciada na tese a respeito da fixação de regime prisional mais brando. Ressalte-se que, apesar de ser a revisão criminal o meio de impugnação adequado, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e exista possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo, como na espécie. Nesse sentido, mutatis mutandis: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 217-A DO CP. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL NÃO APRECIADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Uma vez que a Corte local deixou de enfrentar, no writ lá impetrado, a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, por não ser o habeas corpus a via adequada para tal exame, não pode este Superior Tribunal de Justiça analisar os temas, sob pena de indevida supressão de instância. - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte entende que, não obstante a previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico, é cabível a impetração de habeas corpus sempre que a ilegalidade suscitada estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo e a pretensão formulada não demandar revolvimento de matéria probatória. Nessas hipóteses, a solução cinge-se em determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário, ofertando a devida prestação jurisdicional. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, determinando que o Tribunal local enfrente o mérito do HC n. 2198911-65.2016.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito" (HC 393.671/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017, sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do writ, mas CONCEDO a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que a 16.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2138496-43.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.