HC 712786 - DECISAO

HC 712786 - DECISAO

Concluiu-se que o juiz de primeiro grau impôs o regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do roubo, sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e ausentes elementos fáticos aptos a demonstrar gravidade concreta, aplicam-se os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, pelo que se impõe a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda do paciente.
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Da Decisão, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Fundamentação Da Decisão Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Correção do regime prisional inicial diante de pena-base fixa no mínimo legal e ausência de elementos concretos de gravidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o juiz de primeiro grau impôs o regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do roubo, sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e ausentes elementos fáticos aptos a demonstrar gravidade concreta, aplicam-se os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, pelo que se impõe a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda do paciente.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda do paciente.
  • Publique-se.