REsp 1949115 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Roberto Manoel Correa Neto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial manejado pelo Ministério Público do Paraná (fls. 3.836/3.846): RECURSOS ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. ELABORAÇÃO OU APRESENTAÇÃO, NO LICENCIAMENTO, DE ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL ENGANOSO OU FALSO, INCLUSIVE POR OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, CAPUT, DO CP E 69-A DA LEI N. 9.605/98. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PELO JUÍZO SINGULAR. LOTEAMENTO, QUE SERIA VENDIDO SOB O RÓTULO DE TIME-SHARE, EM LOCAL QUE NÃO É PERMITIDO LOTEAR, ILUDINDO OS CONSUMIDORES. MAIOR REPROVABILDADE DAS CONDUTAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS REDIMENSIONADAS. RECURSO ESPECIAL DE SÍLVIO BARBOZA DE MELO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 13, § 2º, DO CP. DELITO OMISSIVO. POSIÇÃO DE GARANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. TESE DE NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 93 DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. MATÉRIAS ADREDEMENTE APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.948.743/PR, TRANSITADO EM JULGADO 22/2/2024. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. Recurso especial do Ministério Público do Paraná provido e recurso especial de Sílvio Barboza não conhecido. Opostos embargos de declaração (fls. 3.862/3.872), foram rejeitados (fls. 3.875/3.877): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ADOTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP. Embargos de declaração rejeitados. Alega o agravante que, embora tenha dado procedência às pretensões ministeriais, as quais cingiram exclusivamente para circunstancia judicial dos motivos do crime exasperadas na pena-base, também reformou o regime inicial de cumprimento de pena fixado pela Corte Estadual do "aberto" para o "semiaberto". .. A decisão foi embargada em declaração com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, apontando, especificamente, a omissão no tocante aos fundamentos fáticos e jurídicos relativos ao regime inicial de cumprimento de pena (fl. 3.894). Assevera que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve se ancorar em elementos concretos extraídos dos autos, e, quando realizada sem a estrita observância dos parâmetros previstos no artigo 33, §2º, do Código Penal, sujeita-se a nulidade por ofensa ao mandamento da motivação das decisões judiciais (93, IX, da Constituição Federal e 315, §2º do Código de Processo Penal), o qual é estritamente vinculado ao princípio da individualização da pena, que atua também como garantia individual do cidadão condenado às penas privativas de liberdade, nos termos do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República (fls. 3.897/3.898). Ao final da peça recursal, requer seja o presente agravo regimental em matéria penal distribuído, autuado, conhecido e, no mérito, provido, a fim de cassar a decisão que deu procedência ao recurso especial proferida monocraticamente pelo i. Min. Rel. Sebastião Reis Junior, nos termos da fundamentação acima descrita, e, ao final, fixar o regime inicial de cumprimento de pena como o aberto, com substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, §§2º e 3º; e, 44, ambos do Código Penal, prosseguindo-se o feito nos termos de lei (fls. 3.902/3.903). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, § 3º, E 44, III, AMBOS DO CP. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que manteve a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais gravoso; (ii) estabelecer se tais circunstâncias impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime inicial mais gravoso, mesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, conforme o art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 44, III, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime inicial semiaberto, mesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos. 2. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "b", e § 3º; art. 44, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.023.011/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 23.8.2024; STJ, AgRg no HC n. 891.440/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 23.4.2024. VOTO Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Consta da sentença condenatória que, conforme disposto no art. 33, § 2º, "b", e seu § 3º, do Código Penal, em razão da avaliação negativa de circunstâncias judiciais, fixo o regime inicialmente semiaberto para o seu cumprimento. .. Em razão dos motivos pelos quais o delito foi praticado não se torna possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. (fl. 2.263 - grifo nosso). A sentença condenatória e a decisão agravada estão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a presença de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente a justificar o agravamento do regime prisional, bem como a vedação à substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Seguem, julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCREMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, NEUTRAS E NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERDA DO CARGO PÚBLICO FUNDAMENTADA. UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Tendo em vista que foram valoradas negativamente três circunstâncias judiciais e que o recorrente foi condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, escorreita a fixação de regime semiaberto, de acordo com o art. 33, § 3º, do CP. Também por conta das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes no art. 44, III, do CP. Precedentes. .. (AgRg no REsp n. 2.023.011/CE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 23/8/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PATAMAR DE 1/3. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO SEQUENTE. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO LEGAL. ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. .. III - O regime prisional inicial semiaberto, mais gravoso sequente, restou devidamente fundamentado, em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas que justificaram a elevação da pena-base em 1/3, em consonância com o artigo 33, § 3º do Código Penal. Precedentes. IV - A substituição da pena privativa de liberdade pressupõe a presença dos requisitos do artigo 44, do Código Penal. Na hipótese, não se mostra adequada a substituição em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas que importaram na exasperação da pena-base. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 891.440/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 23/4/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento do agravo regimental.