HC 958984 - DECISAO

HC 958984 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, ser não conhecido, o Tribunal processou o feito e verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena, por entender que a conduta do paciente (narração de roubo inexistente à delegacia) demonstra maior reprovabilidade; diante disso e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO REIS MOURA; Apelante (parquet Estadual): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Maus Antecedentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Maus Antecedentes Dosimetria Habeas Corpus Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO REIS MOURA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante (parquet Estadual)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 utilização de condenação posterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, ser não conhecido, o Tribunal processou o feito e verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena, por entender que a conduta do paciente (narração de roubo inexistente à delegacia) demonstra maior reprovabilidade; diante disso e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 513/514)
  • Não conheço do presente mandamus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)