HC 970408 - DECISAO

HC 970408 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese, não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo motivou a fixação do regime fechado com base na reincidência, maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAUL THADEU SANTOS MAGALHÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAUL THADEU SANTOS MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação para fixação do regime fechado
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese, não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo motivou a fixação do regime fechado com base na reincidência, maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.