HC 957874 - ACORDAO

HC 957874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos maus antecedentes do agravante e da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos, sendo também incabível o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas para réu com maus antecedentes.

Parties
Agravante: ISAQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Lei De Drogas, Art. 33, §4º, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Fixação De Regime Prisional Maus Antecedentes Habeas Corpus Lei De Drogas, Art. 33, §4º Circunstâncias Judiciais

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Parties

ISAQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É adequada a fixação do regime inicial fechado quando a pena é inferior a 8 anos, em razão dos maus antecedentes do réu e da análise desfavorável de circunstâncias judiciais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos maus antecedentes do agravante e da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos, sendo também incabível o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas para réu com maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a fixação do regime prisional fechado determinada pelo Tribunal local.