HC 1022543 - DECISAO

HC 1022543 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não poder ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado sem fundamentação concreta; considerando que a pena definitiva é superior a 4 e inferior a 8 anos e que as circunstâncias...

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Parties
Paciente: DAVI GUILHERME BORGES PRADO FRUTUOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Pedido Como Substitutivo De Revisão Criminal E Concessão Da Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus, Fundamentação Jurisdicional, Súmulas 440 Do STJ E 718/719 Do STF, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus Fundamentação Jurisdicional Súmulas 440 Do STJ E 718/719 Do STF Trânsito Em Julgado

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Parties

DAVI GUILHERME BORGES PRADO FRUTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Pedido Como Substitutivo De Revisão Criminal E Concessão Da Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Validade da fundamentação para fixação de regime prisional fechado
  3. 3 Competência e possibilidade de atuação de ofício pelo STJ quanto ao regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não poder ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado sem fundamentação concreta; considerando que a pena definitiva é superior a 4 e inferior a 8 anos e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, impõe-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c/c § 3º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.