HC 648131 - DECISAO

HC 648131 - DECISAO

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, e pela ausência de motivação concreta capaz de justificar regime mais gravoso, a imposição do regime semiaberto baseada em gravidade abstrata e no fato de existir outro processo configura flagrante ilegalidade; assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para estabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ALISSON PARANHOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecimento do regime prisional aberto
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação De Súmulas, Presunção De Inocência, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Aplicação De Súmulas Presunção De Inocência Art. 33 Do Código Penal

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Parties

ALISSON PARANHOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, e pela ausência de motivação concreta capaz de justificar regime mais gravoso, a imposição do regime semiaberto baseada em gravidade abstrata e no fato de existir outro processo configura flagrante ilegalidade; assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para estabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecimento do regime prisional aberto

Orders

  • Estabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.