HC 936128 - ACORDAO

HC 936128 - ACORDAO

Apesar de reconhecida a ausência de reincidência por crime doloso (a condenação anterior foi por crime culposo de trânsito), os antecedentes criminais do agravante justificam a imposição do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: Vinícius Alexandre Bocuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Fixação De Regime Semiaberto, Reincidência, Antecedentes Criminais, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Fixação De Regime Semiaberto Reincidência Antecedentes Criminais Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

Vinícius Alexandre Bocuto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de reincidência em crime doloso e a presença de antecedentes criminais justificam a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a ausência de reincidência por crime doloso (a condenação anterior foi por crime culposo de trânsito), os antecedentes criminais do agravante justificam a imposição do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se