REsp 2162150 - DECISAO

REsp 2162150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional e infraconstitucional, qualquer uma suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, o tribunal de origem decidiu corretamente que a fixação de subsídios de vereadores depende de lei específica e que há dever de restituição dos valores recebidos a maior.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CLEMENTINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fixação De Subsídios De Vereador, Reserva De Lei, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Do Agente Público, Súmula 126/stj, Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fixação De Subsídios De Vereador Reserva De Lei Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Do Agente Público Súmula 126/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO CLEMENTINO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação ou aumento de subsídio de Vereador por resolução
  2. 2 Dever de restituição de valores percebidos a maior por vereadores
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de boa-fé a vereadores que participam da fixação de seus próprios subsídios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional e infraconstitucional, qualquer uma suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, o tribunal de origem decidiu corretamente que a fixação de subsídios de vereadores depende de lei específica e que há dever de restituição dos valores recebidos a maior.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.