HC 945324 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SONIA CRISTINA BUENO RODRIGUES GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Fixação De Valor De Reparação De Danos, Nulidade Por Ausência De Pedido, Decisão Extra Petita, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Execução Penal
Case Brief
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Parties
SONIA CRISTINA BUENO RODRIGUES GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 possibilidade de prisão com suporte em sentença nula
- 2 nulidade da decisão por ausência de pedido de reparação de danos (extra petita)
- 3 violação do princípio da congruência
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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