REsp 2201000 - DECISAO

REsp 2201000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na denúncia, não houve indicação do valor pretendido para indenização nem realização de instrução específica, sendo tais elementos exigidos pelo entendimento consolidado do STJ (art. 387, IV, CPP e princípios do contraditório e da ampla defesa), o que impede a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório, Dano Moral in Re Ipsa, Danos Materiais, Art. 387, IV, CPP, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Sistema Acusatório, Denúncia, Indicação De Valor
Direito Penal Processo Penal Fixação De Valor Indenizatório Dano Moral in Re Ipsa Danos Materiais Art. 387, Iv, CPP Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo na sentença sem pedido expresso e indicação de valor na denúncia
  2. 2 necessidade de instrução específica para liquidação parcial do dano
  3. 3 aplicabilidade da presunção de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na denúncia, não houve indicação do valor pretendido para indenização nem realização de instrução específica, sendo tais elementos exigidos pelo entendimento consolidado do STJ (art. 387, IV, CPP e princípios do contraditório e da ampla defesa), o que impede a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.