AREsp 2844656 - DECISAO

AREsp 2844656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastada a aplicação da Súmula n. 7 por se tratar de questão jurídica, reconheceu-se que a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido para indenização, faltando requisito objetivo previsto na jurisprudência do STJ (pedido expresso, indicação do montante e instrução específica), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor mínimo de indenização em favor da vítima.

Parties
Agravante: Gustavo Wetterich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório, Indenização Por Danos Materiais, Contraditório, Ampla Defesa, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Fixação De Valor Indenizatório Indenização Por Danos Materiais Contraditório Ampla Defesa Súmulas Do STJ E STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Gustavo Wetterich

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia deve indicar o montante indenizatório para possibilitar a fixação de valor mínimo na sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 requisitos para liquidação parcial do dano na sentença conforme art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastada a aplicação da Súmula n. 7 por se tratar de questão jurídica, reconheceu-se que a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido para indenização, faltando requisito objetivo previsto na jurisprudência do STJ (pedido expresso, indicação do montante e instrução específica), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor mínimo de indenização em favor da vítima.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Excluir da condenação a fixação do valor mínimo de indenização em favor da vítima.
  • Publique-se.