REsp 2179127 - DECISAO

REsp 2179127 - DECISAO

Afixação de valor mínimo indenizatório na sentença, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige requisitos cumulativos (pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e instrução específica para garantia do contraditório e ampla defesa); no caso concreto, embora houvesse pedido de indenização na denúncia, não houve indicação do quantum nem instrução específica, e o crime não se enquadra no Tema Repetitivo 983/STJ, de modo que se deu provimento ao recurso para afastar a condenação ao valor mínimo indenizatório por danos morais.

Parties
Recorrente: CRISTHIAN VIEIRA DA SILVA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao valor mínimo indenizatório por danos morais.
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Reparação De Danos, Ampla Defesa E Contraditório, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Majorada
Direito Penal Processo Penal Código De Trânsito Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, CPP Reparação De Danos Ampla Defesa E Contraditório Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Majorada

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Parties

CRISTHIAN VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação parcial do dano na sentença com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Requisitos para fixação de valor mínimo indenizatório (pedido expresso, indicação do montante, instrução específica)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 983/STJ em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Afixação de valor mínimo indenizatório na sentença, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige requisitos cumulativos (pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e instrução específica para garantia do contraditório e ampla defesa); no caso concreto, embora houvesse pedido de indenização na denúncia, não houve indicação do quantum nem instrução específica, e o crime não se enquadra no Tema Repetitivo 983/STJ, de modo que se deu provimento ao recurso para afastar a condenação ao valor mínimo indenizatório por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao valor mínimo indenizatório por danos morais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da defesa para afastar a condenação ao valor mínimo indenizatório pelos danos morais.
  • Publique-se.