REsp 2066638 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se seguimento porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação de valor indenizatório mínimo ao amparo do art. 387, IV, do CPP exige, além do pedido expresso, a indicação do montante pretendido na denúncia; como não houve indicação do valor na peça acusatória, o pedido não pôde ser acolhido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: LEONARDO JANDIR MARCHESE MACHADO; Réu: LUAN CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe seguimento.
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Reparação De Danos, Art. 387, Inciso IV, CPP, Pedido Expresso Na Denúncia, Indicação Do Montante, Instrução Específica, Dano Moral
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Reparação De Danos Art. 387, Inciso Iv, CPP Pedido Expresso Na Denúncia Indicação Do Montante Instrução Específica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LEONARDO JANDIR MARCHESE MACHADO

Réu

LUAN CHAVES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença criminal (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Requisitos necessários para a fixação: pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido, realização de instrução específica
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte e exceção para violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se seguimento porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação de valor indenizatório mínimo ao amparo do art. 387, IV, do CPP exige, além do pedido expresso, a indicação do montante pretendido na denúncia; como não houve indicação do valor na peça acusatória, o pedido não pôde ser acolhido.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe seguimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe seguimento.
  • Publique-se e intimem-se.