REsp 2188774 - DECISAO

REsp 2188774 - DECISAO

Dado que a denúncia apenas pediu o arbitramento da indenização sem especificar a quantia pretendida, não foram atendidos os requisitos exigidos para a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir da sentença a fixação do valor indenizatório mínimo.

Parties
Recorrente: ZAILTO RIBEIRO DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Princípio Do Contraditório, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Penal Processual Penal Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Princípio Do Contraditório Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher

Case Brief

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Parties

ZAILTO RIBEIRO DE SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal (pedido expresso, indicação do valor, instrução probatória específica)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 Se a denúncia nos autos cumpriu os requisitos para a fixação de indenização mínima

Ratio Decidendi

Dado que a denúncia apenas pediu o arbitramento da indenização sem especificar a quantia pretendida, não foram atendidos os requisitos exigidos para a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir da sentença a fixação do valor indenizatório mínimo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir da sentença a fixação de valor indenizatório mínimo.
  • Publique-se. Intimem-se.