REsp 2173144 - DECISAO

REsp 2173144 - DECISAO

O recurso foi provido porque a denúncia não indicou o montante pretendido para a reparação mínima, e, à luz do entendimento consolidado do STJ (REsp 1.968.672/SC), a ausência de indicação do valor impede a fixação de indenização mínima por violação ao contraditório e à ampla defesa; assim, deve-se excluir o valor indenizatório fixado pelo acórdão recorrido.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e, no mérito, dou provimento para excluir o valor referente à indenização mínima estabelecida pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Indicação Do Valor Na Denúncia, Instrução Específica Para Apuração De Danos, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, CPP Indicação Do Valor Na Denúncia Instrução Específica Para Apuração De Danos Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia com indicação do montante e instrução específica
  2. 2 Se a ausência de indicação do valor na exordial viola o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a denúncia não indicou o montante pretendido para a reparação mínima, e, à luz do entendimento consolidado do STJ (REsp 1.968.672/SC), a ausência de indicação do valor impede a fixação de indenização mínima por violação ao contraditório e à ampla defesa; assim, deve-se excluir o valor indenizatório fixado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, no mérito, dou provimento para excluir o valor referente à indenização mínima estabelecida pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Excluído o valor referente à indenização mínima fixada pelo acórdão recorrido
  • Publique-se