REsp 2220006 - DECISAO

REsp 2220006 - DECISAO

Inexistindo instrução probatória específica acerca do dano material e não havendo indicação precisa do valor pretendido na inicial, impõe-se afastar a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença, por violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Recorrido / Réu: Matheus da Silva Dias; Corréu / Réu: ANTONIO BRUNO VISGUEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, CPP Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Prisão Preventiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Recorrente

Matheus da Silva Dias

Recorrido / Réu

ANTONIO BRUNO VISGUEIRA CAVALCANTE

Corréu / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais na sentença penal sem instrução probatória específica
  2. 2 Requisitos para fixação de valor indenizatório mínimo (pedido expresso, indicação de quantia, instrução probatória específica)
  3. 3 Deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Inexistindo instrução probatória específica acerca do dano material e não havendo indicação precisa do valor pretendido na inicial, impõe-se afastar a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença, por violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.