REsp 2149186 - DECISAO

REsp 2149186 - DECISAO

Por ausência de indicação, na denúncia, do valor pretendido para compensação, aplica-se o entendimento consolidado pela Terceira Seção de que é imprescindível o pedido expresso e a indicação do montante para a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais.

Parties
Recorrente: ELITON VICENTIN GOMES; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais.
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, Do CPP, Princípio Do Contraditório, Sistema Acusatório, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (tema 983)
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, Do CPP Princípio Do Contraditório Sistema Acusatório Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (tema 983)

Case Brief

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Parties

ELITON VICENTIN GOMES

Recorrente

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 Exigência de pedido expresso e indicação do montante para aplicação do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Aplicação de exceção para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema 983)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação, na denúncia, do valor pretendido para compensação, aplica-se o entendimento consolidado pela Terceira Seção de que é imprescindível o pedido expresso e a indicação do montante para a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais.

Court Disposition

Provido o recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais.

Orders

  • Excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais, em razão da ausência de indicação, na denúncia, do valor pretendido.
  • Fica prejudicado o recurso de fls. 939-944.