REsp 2217956 - DECISAO

REsp 2217956 - DECISAO

Havendo pedido expresso do órgão de acusação na denúncia, mas sem indicação do valor pretendido e sem realização de instrução específica sobre o dano, procede a violação do art. 387, IV, do CPP e dos princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso deve-se excluir a fixação do valor indenizatório mínimo por danos morais na sentença penal.

Parties
Recorrente: VANDERSON BISPO NONATO; Co Réu: D. A. de S.; Órgão De Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo por danos morais.
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Dano Moral in Re Ipsa, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Pedido Expresso Na Denúncia, Instrução Específica Sobre O Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Dano Moral in Re Ipsa Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Art. 12 Da Lei 10.826/2003 Pedido Expresso Na Denúncia Instrução Específica Sobre O Dano

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Parties

VANDERSON BISPO NONATO

Recorrente

D. A. de S.

Co Réu

Ministério Público

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz criminal fixar valor indenizatório mínimo por danos morais sem indicação do montante na denúncia?
  2. 2 É necessária instrução específica sobre o dano moral quando este é presumido in re ipsa?
  3. 3 Aplicação do art. 387, IV, do CPP na liquidação parcial do dano na sentença penal?

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso do órgão de acusação na denúncia, mas sem indicação do valor pretendido e sem realização de instrução específica sobre o dano, procede a violação do art. 387, IV, do CPP e dos princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso deve-se excluir a fixação do valor indenizatório mínimo por danos morais na sentença penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, excluindo a fixação do valor indenizatório mínimo por danos morais.
  • Publique-se.