REsp 2102188 - DECISAO

REsp 2102188 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida, o que inviabiliza a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Danos Morais, Art. 387, IV, Do CPP, Pedido Expresso Na Denúncia, Instrução Probatória Específica, Dano Moral in Re Ipsa
Direito Penal Processo Penal Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Danos Morais Art. 387, Iv, Do CPP Pedido Expresso Na Denúncia Instrução Probatória Específica Dano Moral in Re Ipsa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige além do pedido expresso na denúncia a indicação do montante pretendido e a realização de instrução específica
  2. 2 Se é possível dispensar indicação do valor pretendido e instrução específica quando se admite presunção do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida, o que inviabiliza a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.