REsp 2149186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELITON VICENTIN GOMES (fls. 817-832) contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul em que se negou provimento aos recursos de apelação nos quais se pretendia a exclusão ou a redução da condenação relativa à reparação por danos morais, conforme previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. O recorrente interpôs recurso especial alegando, em síntese, que não houve a especificação, na denúncia, do dano sofrido e a indicação expressa do valor pretensamente devido às vítimas e que os valores somente foram definidos quando proferida a sentença condenatória, o que vai de encontro à jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega o recorrente que a Terceira Seção dessa Corte Superior firmou o entendimento de que "a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015" (REsp n. 1.986.672/SC, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023). Requer, assim, a "exclusão da indenização por danos morais da condenação, eis que não fora realizada instrução específica para avaliar o dano causado às vítimas, inviabilizando totalmente o contraditório e a ampla defesa" (fl. 876). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento e pelo provimento dos recursos especiais, nos termos da seguinte ementa (fl. 913): PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. É o relatório. Na análise do caso em questão, verifico que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação do réu, mantendo a indenização fixada a título de reparação por danos morais, conforme se extrai da seguinte ementa: "EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVOS - HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. QUANTUM DE INCIDÊNCIA DA TENTATIVA - FRAÇÃO ADEQUADA AO ITER CRIMINIS. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS (ART. 387 DO CPP) - REDUÇÃO DO QUANTUM - VALOR QUE ATENDE ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DO PRESTADOR - QUESTÃO A SER ANALISADA QUANDO DA EXECUÇÃO 1 - O iter criminis percorrido fornece o critério para aferição do grau de diminuição da pena pela tentativa, sendo que quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o quantum de diminuição. Assim, considerando na hipótese a ocorrência de tentativa cruenta e a extensão do ferimento produzido no corpo da vítima, revela-se correto no patamar intermediário ( ) considerando inquestionável o potencial de letalidade elevada em que a vítima foi atingida; 2 - Para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa, prescindindo de elementos probatórios relacionados a questão, mas sim nessa compreensão, apenas da avaliação do julgador dentro do seu livre convencimento motivado, atendendo na hipótese aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e diante das informações contantes dos autos. Assim, confirma-se o valor eleito pela sentença quando atendidos todos esses parâmetros, sendo que a alegada hipossuficiência do prestador deverá ser analisada por ocasião da execução, e cabendo ao interessado, na esfera cível, buscar o valor que entenda efetivamente ser devido; 3 - Recurso desprovido." Assiste razão ao recorrente. A questão debatida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo, a título de dano moral, quando não há na denúncia a indicação do valor pretendido. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023, consolidou o entendimento de que para a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige-se que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação clara do valor pretendido. No referido julgamento, a Terceira Seção deste Superior Tribunal assentou que: A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Importante destacar que o entendimento firmado no REsp n. 1.986.672/SC ressalvou expressamente que tal compreensão não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 983 do STJ. No caso em exame, trata-se de crimes de homicídio tentado e de lesão corporal gravíssima, que não se enquadram na exceção prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema n. 983 do STJ), de modo que se aplica integralmente o entendimento firmado no REsp n. 1.986.672/SC. Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público estadual, em sua denúncia, limitou-se a requerer que, "em caso de condenação, seja fixado valor mínimo de reparação às vítimas, consoante determina o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal", sem, contudo, especificar o valor pretendido. Tal circunstância, segundo o atual entendimento desta Corte, impede a fixação do valor indenizatório mínimo por danos morais, pois, além do pedido expresso, é necessária a indicação do montante pretendido, nos termos do art. 3º do CPP, c/c o art. 292, V, ambos do CPC/2015. Nesse mesmo sentido, colaciono recentes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA . EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1 . A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, "alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa .. -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023)(grifamos) . 2. Não tendo o Ministério Público indicado na denúncia valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização requerida, revela-se irretocável a conclusão constante do acórdão recorrido no sentido de decotar da condenação o valor fixado na sentença a título de indenização. 3. A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n . 983/STJ, não se aplicando, contudo, ao presente caso, pois, consoante informado no acórdão recorrido, "não foi reconhecido na sentença que o delito foi perpetrado contra mulher no âmbito das relações domésticas e familiares". 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 2011307 MG 2022/0200200-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO . INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art . 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma (grifamos). 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2 .029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma . 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4 . Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido (grifamos). 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes . Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art . 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015 (grifamos). 7 . Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ .9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (STJ - REsp : 1986672 SC 2022/0047335-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/11/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) Ante o exposto, na forma dos arts. 34, XVIII, c , e 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais, em razão da ausência de indicação, na denúncia, do valor pretendido. Fica prejudicado o recurso de fls. 939-944. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA