AREsp 2546663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia trouxe pedido expresso e indicação do valor mínimo de R$ 4.000,00, atendendo à jurisprudência do STJ que permite a fixação de indenização sem instrução probatória específica; questões sobre proporcionalidade e capacidade econômica não foram prequestionadas e devem ser apreciadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: RHAYNAN VARGAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo De Indenização, Dano Moral Presumido, Art. 387, IV, CPP, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Processual Penal Direito Penal Reparação Civil Fixação De Valor Mínimo De Indenização Dano Moral Presumido Art. 387, Iv, CPP Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

RHAYNAN VARGAS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 previsão e requisitos para fixação de valor mínimo para reparação civil no processo penal (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 necessidade de pedido expresso e indicação do valor na denúncia
  3. 3 necessidade (ou não) de instrução probatória específica para dano moral presumido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia trouxe pedido expresso e indicação do valor mínimo de R$ 4.000,00, atendendo à jurisprudência do STJ que permite a fixação de indenização sem instrução probatória específica; questões sobre proporcionalidade e capacidade econômica não foram prequestionadas e devem ser apreciadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.