AREsp 2837561 - DECISAO

AREsp 2837561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que, ante a ausência de pedido expresso e líquido de indenização e da instrução probatória específica exigida pelo entendimento recente desta Corte (art. 387, IV, do CPP), é inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração; afastou-se, assim, a fixação de R$ 1.000,00 determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Parties
Agravante / Condenado: ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA; Apelante / Parte Acusadora: Ministério Público; Manifestante Nos Autos Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo De Indenização, Dano Moral, Artigo 387, Inciso IV, Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Valor Mínimo De Indenização Dano Moral Artigo 387, Inciso Iv, Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA

Agravante / Condenado

Ministério Público

Apelante / Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP sem pedido expresso, indicação de montante e instrução probatória específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à inadmissão do recurso especial quando há demonstração de superveniência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que, ante a ausência de pedido expresso e líquido de indenização e da instrução probatória específica exigida pelo entendimento recente desta Corte (art. 387, IV, do CPP), é inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração; afastou-se, assim, a fixação de R$ 1.000,00 determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial