REsp 2091527 - ACORDAO

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Não havendo pedido líquido e certo na denúncia nem instrução probatória específica acerca do montante da reparação, a fixação de valor mínimo na sentença penal violaria o direito de defesa e o contraditório; portanto manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que rejeitou o pedido do Ministério Público, cabendo à vítima promover liquidação e execução da obrigação no juízo cível, se houver condenação penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo De Reparação, Reparação De Danos, Art. 387, IV, Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Fixação De Valor Mínimo De Reparação Reparação De Danos Art. 387, Iv, Do CPP Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos sem pedido líquido e instrução probatória específica, nos termos do art. 387, IV, do CPP?

Ratio Decidendi

Não havendo pedido líquido e certo na denúncia nem instrução probatória específica acerca do montante da reparação, a fixação de valor mínimo na sentença penal violaria o direito de defesa e o contraditório; portanto manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que rejeitou o pedido do Ministério Público, cabendo à vítima promover liquidação e execução da obrigação no juízo cível, se houver condenação penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que julgou improcedente o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos.