REsp 2184998 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a denúncia descreveu pormenorizadamente o montante do prejuízo (R$ 1.546.197,23) na narrativa fática e o réu teve oportunidade de se defender durante a instrução, atendendo à finalidade do art. 387, IV, do CPP; portanto não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; acórdão mantém a condenação e a fixação da reparação de danos.
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo De Reparação, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Omissão No Julgado, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Fixação De Valor Mínimo De Reparação Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Omissão No Julgado Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

RENATO SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a especificação do montante do prejuízo na narrativa fática da denúncia atende à exigência do art. 387, IV, do CPP quando garantido o contraditório
  2. 2 Se houve omissão quanto à ausência de indicação do valor no capítulo dos pedidos e ausência de instrução probatória específica para apurar o valor mínimo de reparação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a denúncia descreveu pormenorizadamente o montante do prejuízo (R$ 1.546.197,23) na narrativa fática e o réu teve oportunidade de se defender durante a instrução, atendendo à finalidade do art. 387, IV, do CPP; portanto não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; acórdão mantém a condenação e a fixação da reparação de danos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a condenação e a fixação da reparação de danos no montante de R$ 1.546.197,23.