REsp 2184998 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREIT O PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 5º DA LEI N. 7.492/1986). FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR DETALHADO NA NARRATIVA FÁTICA DA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação à reparação de danos no valor de R$ 1.546.197,23 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e sete reais e vinte e três centavos), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 2. O embargante alega omissão no julgado, ao argumento de que a fixação do valor indenizatório seria nula, pois a denúncia, embora contivesse pedido de reparação, não indicou o montante líquido e certo no capítulo dos pedidos, o que violaria a jurisprudência desta Corte. 3. A decisão embargada rechaçou a tese defensiva por entender que o detalhamento do valor exato do desvio na descrição fática da denúncia, somado à efetiva oportunidade de defesa sobre tal ponto durante a instrução criminal, supriu o requisito legal. II. Questão em discussão 4. A controvérsia cinge-se a verificar se a especificação do montante do prejuízo na narrativa fática da denúncia, sem a sua repetição autônoma no capítulo dos pedidos, atende à exigência de indicação do valor pretendido para fins de fixação da reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, quando garantido o contraditório. III. Razões de decidir 5. A finalidade da norma que exige a indicação do valor pretendido na peça acusatória é assegurar ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe impugnar especificamente a quantia pleiteada. 6. No caso concreto, a denúncia, embora não tenha repetido o valor no pedido final, descreveu pormenorizadamente o montante desviado, R$ 1.546.197,23 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e sete reais e vinte e três centavos), e o réu teve a oportunidade de se defender sobre a matéria ao longo da instrução, tanto que sustentou a tese de inexistência de prejuízo. Assim, a finalidade da lei foi integralmente atendida. 7. O que se observa não é a existência de omissão ou contradição, mas o mero inconformismo do embargante com a interpretação jurídica adotada na decisão, buscando a rediscussão do mérito, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese: A ausência de indicação do valor da reparação no capítulo dos pedidos da denúncia não impede a fixação da indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), quando o montante exato do prejuízo é detalhado na descrição fática da exordial acusatória, garantindo-se ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a quantia pleiteada.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATO SANTOS DE SOUZA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pela prática do crime de apropriação indébita. O embargante aponta omissão no julgado. Sustenta, em síntese, que a decisão não apreciou devidamente o argumento de que não houve instrução probatória específica para a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte, o que tornaria nula a condenação neste ponto. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação ao pagamento do valor mínimo a título de reparação de danos. É o relatório. EMENTA DIREIT O PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 5º DA LEI N. 7.492/1986). FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR DETALHADO NA NARRATIVA FÁTICA DA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação à reparação de danos no valor de R$ 1.546.197,23 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e sete reais e vinte e três centavos), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 2. O embargante alega omissão no julgado, ao argumento de que a fixação do valor indenizatório seria nula, pois a denúncia, embora contivesse pedido de reparação, não indicou o montante líquido e certo no capítulo dos pedidos, o que violaria a jurisprudência desta Corte. 3. A decisão embargada rechaçou a tese defensiva por entender que o detalhamento do valor exato do desvio na descrição fática da denúncia, somado à efetiva oportunidade de defesa sobre tal ponto durante a instrução criminal, supriu o requisito legal. II. Questão em discussão 4. A controvérsia cinge-se a verificar se a especificação do montante do prejuízo na narrativa fática da denúncia, sem a sua repetição autônoma no capítulo dos pedidos, atende à exigência de indicação do valor pretendido para fins de fixação da reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, quando garantido o contraditório. III. Razões de decidir 5. A finalidade da norma que exige a indicação do valor pretendido na peça acusatória é assegurar ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe impugnar especificamente a quantia pleiteada. 6. No caso concreto, a denúncia, embora não tenha repetido o valor no pedido final, descreveu pormenorizadamente o montante desviado, R$ 1.546.197,23 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e sete reais e vinte e três centavos), e o réu teve a oportunidade de se defender sobre a matéria ao longo da instrução, tanto que sustentou a tese de inexistência de prejuízo. Assim, a finalidade da lei foi integralmente atendida. 7. O que se observa não é a existência de omissão ou contradição, mas o mero inconformismo do embargante com a interpretação jurídica adotada na decisão, buscando a rediscussão do mérito, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese: A ausência de indicação do valor da reparação no capítulo dos pedidos da denúncia não impede a fixação da indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), quando o montante exato do prejuízo é detalhado na descrição fática da exordial acusatória, garantindo-se ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a quantia pleiteada. VOTO Os embargos são tempestivos. Contudo, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada ao caso concreto (e-STJ fls. 1277-1286): "O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. Entretanto, deve ser parcialmente conhecido. De início, cumpre ressaltar que o Recurso Especial não preenche os requisitos de admissibilidade no que concerne à impugnação do aumento da pena decorrente da continuidade delitiva. A ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a matéria não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede sua análise nesta instância especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 211 deste Superior Tribunal de Justiça. No que tange às demais matérias, o recurso merece ser conhecido, passando se ao exame do mérito recursal. Inicialmente, extrai-se que a tese recursal defensiva de violação ao artigo 59 do Código Penal, sob o argumento de que elementos inerentes ao tipo penal foram utilizados para exasperar a pena-base, não se sustenta. O acórdão recorrido e a sentença que o fundamenta demonstram que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi devidamente motivada por circunstâncias que excedem a normalidade do tipo penal. .. Conforme se extrai, a vetorial da culpabilidade foi considerada "exacerbada" em razão da "intensa premeditação e preparação" do delito. Referida fundamentação não se confunde com o mero dolo inerente ao tipo penal, mas sim com a complexidade e o planejamento empregados na execução do crime, o que denota maior reprovabilidade da conduta do agente. .. Quanto às consequências do crime, a pena-base foi majorada em razão da " quantidade vultosa de quantias transacionadas, pelo volume de operações e de contas movimentadas". O montante desviado pelo recorrente, R$ 1.546.197,23, em um total de 34 operações fraudulentas, efetivamente extrapolou o que se poderia considerar inerente ao crime de apropriação de dinheiro. O impacto financeiro substancial causado à instituição e aos clientes justifica a valoração negativa dessa circunstância judicial. Inclusive, este Superior Tribunal de Justiça já compreendeu, por reiteradas vezes, a idoneidade da majoração das penas basilares tendo-se em vista o impacto financeiro da conduta criminosa. .. As fundamentações apresentadas pelo Tribunal de origem não se tratam de meras generalizações ou elementos inerentes ao tipo penal, mas sim de dados concretos que demonstram a maior gravidade da conduta delitiva. A revisão dessas conclusões e valorações, como almeja o recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. No que concerne à alegada desconsideração da confissão para a fixação da pena-base no mínimo legal, a sentença, mantida pelo acórdão, reconheceu a atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, reduzindo a pena intermediária. Contudo, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, impede a fixação da pena-base no mínimo legal, mesmo com o reconhecimento da confissão, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior. Ademais, a tese defensiva de violação ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de instrução probatória específica para apurar o valor devido, não merece acolhimento. Anota-se que a jurisprudência atual deste egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que, " .. à exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - " .. exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023 11/2/2025 , DJe 21/11/2023 )" (REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 17/2/2025 ). Nesse sentido, é evidente que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais exige, além de pedido expresso na exordial acusatória, a indicação de valor e a instrução probatória específica, possibilitando ao réu o exercício do direito de defesa e a comprovação de inexistência de prejuízo ou a indicação de quantum diverso. No caso em apreço, o acórdão recorrido, em consonância com o parecer ministerial, atesta que o pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos foi formulado expressamente na denúncia. Embora o valor não tenha sido indicado de forma autônoma no pedido, a inicial acusatória detalhou os valores desviados pelo recorrente, perfazendo o total de R$ 1.546.197,23. Referida especificação do montante no corpo da denúncia foi tomada como suficiente para preencher o requisito da indicação do valor pretendido. Ademais, o Tribunal de origem consignou que o recorrente teve a oportunidade, ao longo da instrução criminal, de exercer a ampla defesa em relação aos valores a serem ressarcidos, tendo inclusive defendido a tese de inexistência de prejuízo à Caixa Econômica Federal, tese esta que não foi acolhida. Concluiu-se, ainda, que a possibilidade de questionamento e produção de contraprovas sobre os valores, expressamente reconhecida pelo acórdão, afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Portanto, tendo havido pedido expresso na denúncia, especificação do montante dos danos (ainda que implicitamente pelo detalhamento dos valores desviados na exordial) e, crucialmente, a efetiva oportunidade de defesa do réu sobre tal ponto durante a instrução criminal, não há que se falar em violação ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Logo, o entendimento do Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. .. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento." Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal (CPP), os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida em desfavor do embargante. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício no julgado. Isso porque, a questão atinente à violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal foi expressa e fundamentadamente enfrentada na decisão embargada, que concluiu pela regularidade da fixação do valor mínimo indenizatório. O decisum foi claro ao assentar que, embora o valor não tenha sido indicado de forma autônoma no capítulo dos pedidos, a exordial acusatória detalhou, em sua narrativa fática, os valores precisamente desviados pelo recorrente, no montante de R$ 1.546.197,23 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e sete reais e vinte e três centavos) . Tal especificação, como consignado, foi tomada como suficiente para preencher o requisito da indicação do valor pretendido, mormente porque garantiu ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao longo de toda a instrução processual. A decisão embargada destacou, com base nas informações do acórdão recorrido, que "o recorrente teve a oportunidade, ao longo da instrução criminal, de exercer a ampla defesa em relação aos valores a serem ressarcidos, tendo inclusive defendido a tese de inexistência de prejuízo à Caixa Econômica Federal, tese esta que não foi acolhida". Ora, a exigência de indicação do quantum pretendido na denúncia tem por escopo principal viabilizar o contraditório, permitindo que a defesa possa se insurgir de forma específica contra o valor pleiteado. Em sentido semelhante: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DOS BENS SUBTRAÍDOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. 1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2. .. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.958.052/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). 3. A Corte de origem dispôs que, conforme verifico, na denúncia, o ministério público formulou pedido expresso e formal pela " .. com fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal." (evento 1, DENUNCIA1). .. , o prejuízo suportado referente a escada, bateria e uma das bicicletas totaliza o montante de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais): R$ 1.450,00 (escada e bateria) e R$ 800,00 (bicicleta). Assim, considerando que foi possibilitado ao acusado defender-se e produzir contraprova, não vejo razões para afastar a condenação (fl. 325). 4. Não prospera a alegação de que não houve instrução probatória específica. Havendo pedido expresso na inicial, bem como a indicação do valor dos bens subtraídos (fls. 3/6): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais): R$ 1.450,00 (escada e bateria) e R$ 800,00 (bicicleta); tem-se que ao agravante foi disponibilizada, desde a exordial acusatória, a oportunidade de contraditar os referidos valores. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.104.710/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)" No caso, a descrição pormenorizada do prejuízo na peça acusatória cumpriu essa finalidade, tanto que a defesa efetivamente se manifestou sobre a matéria. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A matéria foi devidamente apreciada. Tampouco se verifica contradição, pois a decisão aplicou o entendimento desta Corte às particularidades do caso concreto, concluindo que os requisitos para a fixação da reparação civil foram atendidos. A fundamentação do julgado é coesa e se alinha à jurisprudência que busca garantir a ampla defesa, a qual, repisa-se, foi devidamente assegurada. A pretensão do embargante, em verdade, resume-se a um mero inconformismo com o desfecho do julgado, buscando, por via transversa, a rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida. O que se percebe é a nítida intenção de obter efeitos infringentes, forçando a reforma da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento são taxativas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.