REsp 2172315 - DECISAO

REsp 2172315 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque a corte de origem corretamente afastou a fixação de valor indenizatório mínimo diante da ausência de pedido expresso na inicial acusatória, da falta de indicação de valor e da inexistência de instrução probatória e de discussão contraditória, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.986.672/SC e precedentes citados).

Parties
Agravante: LAURO HARUKI MORISHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Indenização Civil, Dano Material, Dano Moral in Re Ipsa, Princípio Do Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Indenização Civil Dano Material Dano Moral in Re Ipsa Princípio Do Contraditório +1 more

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Parties

LAURO HARUKI MORISHITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível a fixação de valor mínimo indenizatório sem pedido expresso na inicial acusatória e sem indicação de valor
  2. 2 se houve violação do art. 387, inciso IV, do CPP
  3. 3 se a corte de origem incorreu em ilegalidade ao afastar valor indenizatório mínimo por ausência de instrução probatória e contraditório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque a corte de origem corretamente afastou a fixação de valor indenizatório mínimo diante da ausência de pedido expresso na inicial acusatória, da falta de indicação de valor e da inexistência de instrução probatória e de discussão contraditória, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.986.672/SC e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conhecimento do agravo; negado provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.