AREsp 2756315 - DECISAO

AREsp 2756315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo STJ para a fixação de valor mínimo indenizatório (ausência de pedido expresso com indicação do valor e de instrução probatória específica), o que inviabiliza a condenação por danos materiais sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Apelante (na Apelação): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Provimento Do Recurso Especial (exclusão Da Condenação Por Danos Materiais)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, excluindo a condenação a título de reparação dos danos materiais causados à vítima.
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Reparação Civil, Danos Materiais, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Reparação Civil Danos Materiais Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante (na Apelação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Provimento Do Recurso Especial (exclusão Da Condenação Por Danos Materiais)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação civil sem indicação de valor na denúncia
  2. 2 Exigência de pedido expresso, indicação do montante e instrução probatória específica para fixação de indenização mínima (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Compatibilidade da fixação de indenização mínima com o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo STJ para a fixação de valor mínimo indenizatório (ausência de pedido expresso com indicação do valor e de instrução probatória específica), o que inviabiliza a condenação por danos materiais sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, excluindo a condenação a título de reparação dos danos materiais causados à vítima.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.