AREsp 2699082 - DECISAO

AREsp 2699082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que, apesar de existir pedido genérico de indenização na denúncia, a ausência de indicação do valor pretendido impede a fixação de valor mínimo reparatório por violação aos princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa; ademais, o acórdão do tribunal de origem traz fundamentação suficiente e sua desconstituição implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Réu: RUBINELSON PINTO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Reparação De Danos Materiais E Morais, Pedido Na Denúncia, Instrução Probatória Específica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Reparação De Danos Materiais E Morais Pedido Na Denúncia Instrução Probatória Específica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RUBINELSON PINTO DA SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos para a fixação de valor mínimo indenizatório na ação penal
  2. 2 Se a ausência de indicação do montante na denúncia impede a fixação do valor mínimo
  3. 3 Se é necessária instrução probatória específica para dano moral e para dano material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que, apesar de existir pedido genérico de indenização na denúncia, a ausência de indicação do valor pretendido impede a fixação de valor mínimo reparatório por violação aos princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa; ademais, o acórdão do tribunal de origem traz fundamentação suficiente e sua desconstituição implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial